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Proposição: PL 306 1999
   
Proponente: Edson Portilho
Situação: Sancionado(a) em 09/01/2002
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 18/12/2001
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11731 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21823.01.00/99-1
Assunto:
 área terra comunidade quilombo
Ementa:
 DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DE AREAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta